Plenário Do Senado

CÓDIGO PENAL LUSITANO


PARTE GERAL

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL


Art. 1 – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Art. 2 – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Art. 3 - Crimes previstos na parte especial deste Código admitirão a forma tentada.

I- Ocorre a forma tentada quando, por fatores alheios à vontade do agente, o crime não se consuma.
II- Punir-se-á o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, aplicando-lhe a redução de um terço até a metade da pena.
III- Aplicar-se-á o previsto no parágrafo anterior quando o crime for cometido de forma culposa, por negligência, imprudência ou imperícia.

Art. 4 - Todo aquele que contribuir para a execução de algum crime responderá pelos resultados do mesmo, sendo-lhe aplicável as mesmas penas previstas ao executor do crime.

I- Considerar-se-á contribuição os atos de planejamento, acobertamento, mandato, financiamento, indução, instigamento, cooperação, organização e qualquer outro ato ou atividade que contribua, direta ou indiretamente, para a execução do crime.

TÍTULO II DAS PENAS

CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE PENA


Art. 5 – As penas são:

I - privativas de liberdade;
II - restritivas de direitos;
III - de multa.


Art. 6 – A pena privativa de liberdade deve ser cumprida na Prisão ou em caso de desrespeito a nação e aos costumes terá o banimento do fórum.

Art. 7 – As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
IV - interdição temporária de direitos;

Art. 8 - As penas restritivas de direitos são facultadas ao Juiz da Suprema Corte e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro meses;
II - o réu não for reincidente em crime;
III- entrega voluntaria e confissão de crime;

Art. 9 - Serão considerados como fatores agravantes no cometimento de crimes:

I – motivo torpe ou fútil;
II – a traição, dissimulação, emboscada ou outro recurso similar que dificulte a defesa da vítima ou, em geral, quando a vítima se encontra indefesa;
III – com emprego de meios cruéis como fogo, veneno e similares;
IV – com a participação de quatro ou mais pessoas;
V - contra algum funcionário público, enquanto este estiver em razão das suas funções.

Art. 10 - Nos crimes agravados, o cálculo das penas deverá ser acrescido de um quarto até a metade.

Art. 11 - A pena de multa consiste no pagamento a republica da quantia fixada na sentença.

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA


Art. 12 - Matar alguém:
Pena - reclusão, de 6 a 12 meses.

Art. 13 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - reclusão, de 6 a 12 meses.

Art. 14 – Praticar ato que provoque dores ou inflija sofrimento físico ou mental a alguém com a finalidade de castigar, intimidar ou de se obter informações e confissões:
Pena - reclusão, de 4 a 10 meses.

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A HONRA


Art. 15 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa.

Art. 16 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa.

Art. 17 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 a 4 meses, e multa.

CAPÍTULO III CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL


Art. 18 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa.

Art. 19 - Sequestrar, raptar, manter sob cárcere privado ou escravizar alguém, privando-o de sua liberdade.
Pena – reclusão, de 2 a 6 meses e multa.

CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE ROUBO, INVASÃO, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO


Art. 20 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa.

Art. 21 - Constranger alguém por ameaça ou violência, obtendo para si ou para outrem, vantagem econômica, ou a fazer, tolerar algo.
Pena – reclusão, de 2 a 6 meses e multa.

Art. 22 - Invadir e permanecer em propriedade alheia, reivindicando para si o direito de posse sem uma decisão judicial favorável:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa.

Art. 23 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa.

Art. 24 - Violar correspondência e utilizar informações das mesmas sem consentimento do destinatário:
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, e multa.

CAPÍTULO V DOS CRIMES DE ESPIONAGEM POLÍTICA E EMPRESARIAL


Art. 25 – Divulgar ou utilizar-se de informações sigilosas, obtidas em meios partidários, empresariais ou públicos, obtendo vantagem ilícita ou causando prejuízo a outrem.
Pena - detenção, de 2 a 6 meses, perca do mandato ou multa.

CAPÍTULO VI DOS CRIMES FINANCEIROS E FISCAIS


Art. 26 - Prestar informações contábeis, financeiras, fiscais ou bancárias inverídicas ou falsas quando for solicitado por qualquer órgão ou autoridade pública.
Pena – detenção de 15 dias a 2 meses e multa.

Art. 27 - Obter vantagem ilícita, fraudando documento oficial ou público ou não cumprindo com as exigências legais.
Pena – detenção de 15 dias a 2 meses e multa.

Art. 28 - Deixar de efetuar o recolhimento de tributos devidos sobre pessoa física e jurídica.
Pena – multa de 5 a 100% do valor inadimplido.

CAPÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 29 - Causar prejuízos ao erário, ou obter vantagens ilícitas sobre a Administração Pública.
Pena – detenção de 1 a 6 meses e multa.

Art. 30 - Utilizar-se da função pública, ou em razão dela, para obter vantagem ilícita, ou prejudicar outrem de forma ilegal.
Pena – detenção ou reclusão de 1 a 6 meses, multa e perda da função pública.

Art. 31 - Deixar de cumprir com suas funções administrativas sem justa causa, causando prejuízos à Administração ou a terceiros.
Pena – multa e, se reincidente, perda da função.

Art. 32 - Impedir, de maneira ilícita, o bom andamento das funções e serviços públicos.
Pena – reclusão de 1 a 6 meses e multa.

CAPÍTULO VIII DA IMPUTABILIDADE PENAL


Art. 33 - Não haverá crime quando o fato for praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever funcional ou legal e no exercício proporcional de direito.

Art. 34 - Uma pessoa não pode responder por um ato criminal se, na época em que cometeu a ação, sofria de desvio psíquico ou de qualquer problema mental que lhe incapacitava de controlar suas ações ou entendê-las como criminosas.

TÍTULO II DO JULGAMENTO

CAPÍTULO I RESPONSABILIDADES DO JUIZ E ORGANIZAÇÃO DO JULGAMENTO


Art. 35 – Em todos os crimes apresentados nesse código, o Juiz federal deverá:

I - Montar uma banca de Juizes, composta de:
(a) Sera convidado mais dois juizes. que junto a ou juiz federal devera dar o veredito final
II - Deve-se convidar a ser criada a banca acusadora, representando o lado acusador.
III - Deve-se convidar a ser criada a banca de defesa, representando o réu.
IV - Durante o julgamento, o lado acusador terá direito a duas acusações, sendo a primeira com direito à tréplica.
V - O lado da defesa terá, em ambas as acusações, o direito de réplica.
VI - Após ambos os lados terminarem, a banca de jurados deverá chegar a um veredicto.
VII – Com o Veredicto em mãos o juiz aplicará a pena ou se preferir suas substituições.

Art. 36 – Após apresentado inquérito policial pela policia nacional à Suprema Corte, terá o prazo de 10 dias para iniciar o julgamento.